Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Rescisória — NC-UFPR 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Rescisória
- Código
- qq144863
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
Sobre ação rescisória, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
- ANo âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei nº 9.099/95.
- BAdmite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
- CO prazo prescricional da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
- DCabem embargos infringentes se houver julgamento de improcedência da ação rescisória por maioria de votos no tribunal.
- EA petição inicial da ação rescisória deve ser endereçada ao juiz singular prolator da sentença transitada em julgado, o qual deve ordenar a citação do réu, estabelecendo prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação.