Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — NC-UFPR 2015
Direito do TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
- Código
- qq144889
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- ITAIPU BINACIONAL
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Direito
No tocante à alteração dos contratos individuais de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho especifica que:
- Aé lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
- Bé ilícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, devido à natureza do contrato de trabalho.
- Cé lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, mesmo que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, diante do caráter plurilateral da modificação.
- Dé lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento ou unilateralmente, diante do poder diretivo do empregador.
- Eé lícita a alteração das respectivas condições por determinação do Conselho de Administração da entidade empregadora, diante da necessidade de aprovação pelo órgão superior da empresa, independentemente da concordância do empregado.