Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — NC-UFPR 2015
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq145171
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito das contribuições dos servidores públicos e dos entes estatais para manutenção do seu regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.
- AAs contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas concernentes à taxa de administração do fundo previdenciário.
- BAs alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
- CA contribuição dos aposentados e pensionistas terá a mesma alíquota e idêntica base de cálculo da contribuição dos servidores ativos.
- DA contribuição dos servidores públicos está sujeita ao princípio da legalidade e à anterioridade nonagesimal e admite a progressividade da alíquota.
- EA contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, pode ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.