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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — NC-UFPR 2015

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
qq145173
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Curitiba - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
  1. ACom o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões, os municípios poderão constituir fundos integrados por recursos provenientes de contribuições e por bens e ativos de qualquer natureza.
  2. BEstados e Municípios poderão celebrar convênios entre si visando o pagamento de benefícios previdenciários aos seus servidores.
  3. CDiferentes Municípios podem instituir um regime comum de previdência social para os seus servidores efetivos mediante consórcio.
  4. DNum mesmo Município, podem ser instituídos regimes próprios de previdência social distintos para carreiras estatutárias distintas.
  5. EAs contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas e a respectiva contrapartida dos entes da Federação esgotam as fontes de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.
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GabaritoA — Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões, os municípios poderão constituir fundos integrados por recursos provenientes de contribuições e por bens e ativos de qualquer natureza.

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