Questão de Direito Previdenciário — Processo Administrativo Previdenciário — NC-UFPR 2015
Direito PrevidenciárioProcesso Administrativo Previdenciário
- Código
- qq145176
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito da prescrição em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
- AA prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.
- BA revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.
- CIndeferido, na via administrativa, o pedido de pensão estatutária, o interessado pode submeter a sua postulação ao Poder Judiciário a qualquer tempo.
- DA pretensão de revisão de ato de enquadramento ou de reenquadramento do servidor inativo não se sujeita a prazo prescricional, diante dos efeitos permanentes que esse ato produz na esfera jurídica do servidor.
- EO termo inicial do prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do ato de aposentadoria inicia-se com o registro da aposentadoria perante o Tribunal de Contas.