Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — NC-UFPR 2015
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qq145177
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com relação aos regimes de previdência social aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
- ACompete à lei que instituir o Regime Próprio de Previdência Social de cada ente da Federação disciplinar a vinculação, a esse regime, dos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão.
- BApós a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor titular de cargo de provimento efetivo que vier a acumular com este um emprego público, nas hipóteses constitucionalmente autorizadas (art. 37, XVI), vincula-se exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social.
- CServidor público efetivo nomeado para cargo em comissão permanece vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.
- DNa ausência de lei instituidora de Regime Próprio de Previdência Social no âmbito do ente da Federação, o Regime Geral de Previdência Social não é aplicável aos seus servidores titulares de cargos efetivos.
- EServidor público efetivo que se afastar do cargo para exercer mandato eletivo será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.