Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — NC-UFPR 2015
Direito do TrabalhoRemuneração e salário
- Código
- qq145184
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O artigo 37, XIII, da CF especifica que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”, contudo, de acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o disposto no artigo 37, XIII, da CF não se aplica:
- Aà sociedade de economia mista ao admitir empregados sob o regime da CLT.
- Bà Administração Pública Direta.
- Cà autarquia.
- Dà fundação pública.
- Eà Administração Pública em geral.