Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — NC-UFPR 2015
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq145249
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Curitiba - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:
- AUm dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
- BO poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.
- CO princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da polícia) não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário.
- DSão características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido.
- EA competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de ilegalidade da atuação administrativa.