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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — NC-UFPR 2015

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq145250
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Curitiba - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AA vacância se verifica, entre outras hipóteses, pela acumulação lícita de cargos públicos.
  2. BComprovada a compatibilidade de horários, é hipótese constitucional de acumulação de cargo de professor com outro cargo administrativo.
  3. CQuanto aos cargos de provimento em comissão, não obstante sejam demissíveis ad nutum, a seus titulares podem ser atribuídas funções de confiança, conforme determina expressamente o artigo 37, inciso V, da Constituição da República de 1988.
  4. DA readaptação, a readmissão e a promoção são hipóteses de provimento originário horizontal em cargo efetivo.
  5. EConforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve do servidor público é assegurado e, diante da ausência de lei específica e observado o princípio da continuidade do serviço público, aplica-se a Lei nº 7.783/89.
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GabaritoE — Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve do servidor público é assegurado e, diante da ausência de lei específica e observado o princípio da continuidade do serviço público, aplica-se a Lei nº 7.783/89.

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