Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — OBJETIVA 2015
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq145999
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- CISVALE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:
- ASerá celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
- BSerá obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções.
- CA ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado.
- DA ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total.