Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — OBJETIVA 2015
Direito AdministrativoConsórcios públicos
- Código
- qq146039
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- CISVALE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo a Lei nº 11.107/05, o contrato de consórcio público:
- ASerá celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
- BSerá obrigatoriamente celebrado por uma parcela dos entes do Município que não subscreveram o protocolo de intenções.
- CA ratificação realizada após cinco anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio privado.
- DA ratificação obrigatoriamente será realizada sem reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento total.