Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — OBJETIVA 2015
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq146072
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Agudo - RS
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:
- AOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
- BOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
- CNo caso de enriquecimento ilícito, não perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
- DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.