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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — OBJETIVA 2015

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
qq146386
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Assistente Contábil
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:
  1. AIncluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
  2. BHouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
  3. CExistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
  4. DHouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
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GabaritoA — Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

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