Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Orhion Consultoria 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq146911
- Banca
- Orhion Consultoria
- Órgão
- CISMETRO - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei n°. 8.666/93, “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: (...) II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de:
- A2% (dois por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
- B5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
- C3% (três por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
- D1% (um por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.