Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — PGM-RJ 2015
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- qq146949
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra:
- Aautarquia pública
- Bempresa pública
- Cfundação de direito público
- DUnião, Estado e Município