Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PGM-RJ 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq146954
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
NÃO constitui motivo para intervenção da União ou dos Estados em seus Municípios:
- Aa não prestação de contas devidas, na forma da lei
- Ba inclusão do município em cadastro de devedores da União ou do Estado
- Co não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada
- Da ausência de aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde