Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PGM-RJ 2015
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq146956
- Banca
- PGM-RJ
- Órgão
- PGM - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio Forense
Segundo a Constituição da República, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade:
- Ao Prefeito
- Bo Procurador-Geral do Município
- Co Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Do Governador do Estado ou do Distrito Federal