Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — PGR 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- qq147005
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM BASE NA ALINEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:
- AA ausência de cotejo analítico entre as decisões confrontadas faz incidir, por extensão, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
- BNão ha falar em violação ao art. 535 do CPC quando o acordao impugnado tratou, de forma fundamentada, de toda a temática necessária ao deslinde da controvérsia.
- CA pretensão de analise do contexto fático- probatório faz incidir o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- DNão é passível de apreciação a suposta violação de dispositivo constitucional porque se trata de matéia reservada ao Supremo Tribunal Federal.