Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — PGR 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq147006
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
É CORRETO AFIRMAR QUE:I - Nas ações constitutivas, relacionadas aos denominados direitos potestativos, os efeitos da decisão proferida sempre operam ex nunc, face a inexistência de inadimplemento ou de lesão.II - Após o término do processo, surge a coisa julgada material e a decisão judicial somente poderá ser desfeita por meio da ação rescisória, cujo prazo prescricional e de dois anos.III - A preclusão lógica, segundo a moderna doutrina, está intimamente ligada ao nemo potest venire contra factum proprium e incide sobre o comportamento contraditorio.IV - No caso da ação declaratória do art. 4°, parágrafo único, do CPC, existe prescrição, mas o despacho inicial não a interrompe, já que não há pretensão a efetivação.Das proposições acima:
- AI e III estão corretas;
- BII e IV estão corretas
- CIII e IV estão corretas;
- DI e II estão corretas