Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — PGR 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq147007
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
LEIA ATENTAMENTE OS ENUNCIADOS ABAIXO:I - Considera-se valida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, for recebida por quem se apresenta como representante da empresa, sem ressalvas quanto a inexistência de poderes de representação em juízo.II - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como embargos declaratórios, de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator, quando manifesto o seu caráter infringencial.III - O tempo transcorrido ate a citação do réu, nas ações de improbidade, justifica o acolhimento da arguição de prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação, por si só, a luz do principio da actio nata, não tem o condão de interrompê-la.IV - O principio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual.Considerando o atual entendimento atual do Superior Tribunal de Justiga:
- AI e II estão corretas;
- BI, II e III estão corretas;
- CI e IV estão corretas;
- DI, III e IV estão corretas.