Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — PGR 2015
Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq147060
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A LEI ELEITORAL PERMITE DOAÇÃO ELEITORAL DE PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS A CANDIDATOS
- Ade acordo com valores máximos fixos, independentemente do cargo pretendido pelo donatário;
- Bde acordo com limites percentuais baseados no faturamento bruto (pessoas juridicas) ou nos rendimentos (pessoas fisicas);
- Cde acordo com limites máximos de gastos eleitorais fixados por lei complementar;
- Ddesde que tenha sido deferido, por decisão definitiva, o pedido de registro da candidatura