Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — PGR 2015
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq147062
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,
- Aimplica inelegibilidade por oito anos;
- Bnão gera inelegibilidade, por não se tratar de hipótese de lesao ao patrimônio publico e enriquecimento ilicito;
- Cnão gera, por si mesma, a inelegibilidade, que pode, todavia, ser apurada em ação de Impugnação de Mandato Eletivo;
- Dgerará inelegibilidade se houver expressa menção na decisão condenatoria.