Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — PGR 2015
Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq147065
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
O DEPUTADO FEDERAL JOÃO DA SILVA, ELEITO PELO PARTIDO PPA, ASSUMIU O CARGO NA LEGISLATURA QUE TEVE INICIO NO ANO DE 2011. EM 2012, ELE SE MUDOU PARA O PARTIDO PPB, RECÉM CRIADO, CUJO ESTATUTO HAVIA SIDO REGISTRADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL VINTE E CINCO DIAS ANTES DA MIGRAÇÃO DO PARLAMENTAR. O PARTIDO PPA PROPÔS AÇÃO PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO MANDATO DO PARLAMENTAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE INCORREU EM INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. TEM-SE QUE:
- AA ação foi ajuizada corretamente, mas não é o caso de cassação de mandato;
- BÉ caso de cassação de mandato, mas o Tribunal Superior Eleitoral é incompetente para julgar a causa;
- CA competência é do Tribunal Superior Eleitoral é a mudança de partido, na hipótese, implica a cassação do mandato do parlamentar;
- DA competência é do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, mas não é o caso de cassação de mandato.