Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PR-4 UFRJ 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq147175
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Assistente em Administração
Acerca da dispensa de licitação, assinale a alternativa correta
- AA dispensa de licitação tem como princípio norteador a presunção de legalidade e veracidade atribuídas aos atos praticados pelos administradores públicos aos quais, portanto, deve ser conferida liberdade de contratação
- BEm atenção ao princípio da menor onerosidade para o Estado, é dispensável a licitação quando o processo licitatório anterior, referente ao mesmo objeto, for fracassado, ou seja, não acudirem interessados em contratar com a Administração Pública
- CNão há que se falar em dispensa de licitação nas hipóteses em que a União tiver que intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento de um gênero de primeira necessidade, pois, conforme determinação constitucional, o Estado, ao intervir no domínio econômico, submete-se às mesmas regras aplicáveis ao particular.
- DNa contratação com dispensa de licitação, nas hipóteses previstas nos incisos III e seguintes do art. 24, o administrador público está dispensado de emitir justificativa acerca das razões de fato e de direito que fundamentam a contratação direta, em atenção ao princípio da celeridade, uma vez que tais hipóteses de dispensa são factualmente aferíveis de plano.
- ESegundo o entendimento do TCU, a contratação de instituição sem finalidade lucrativa, com dispensa de licitação, conforme autorização disposta no art. 24, XIII, da Lei Federal N o 8.666/93, somente é admitida nas exclusivas hipóteses em que houver nexo efetivo entre a natureza da instituição, o objeto contratado e a referida autorização legal para a dispensa de licitar, comprovada a compatibilidade com os preços de mercado