Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PR-4 UFRJ 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq147417
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Em relação às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90 é correto afirmar que:
- Aa advertência não se aplica em caso de inobservância de norma interna.
- Ba recusa à inspeção médica determinada pela autoridade competente poderá resultar na penalidade de advertência.
- Ca penalidade de suspensão deverá ser convertida em multa, mediante solicitação do servidor penalizado.
- Das penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração neste período, devendo a administração respeitar os efeitos retroativos do cancelamento.
- Ena aplicação das penalidades serão considerados os antecedentes funcionais.