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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — PUC-PR 2015

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq147493
Banca
PUC-PR
Órgão
PGE-PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Submetem-se ao regime próprio de previdência social instituído pela Lei Estadual 12.398/98 (Paranaprevidência) os seguintes agentes públicos do Estado do Paraná:
  1. AServidores públicos titulares de cargo efetivo e serventuários de justiça, remunerados ou não pelos cofres públicos.
  2. BMembros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
  3. CMembros do Poder Judiciário, do Ministério Público e agentes políticos que não sejam titulares de cargo efetivo.
  4. DProcuradores de justiça, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e desembargadores, mesmo que não admitidos por concurso público
  5. EServidores contratados por tempo determinado.
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GabaritoD — Procuradores de justiça, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e desembargadores, mesmo que não admitidos por concurso público

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