Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — PUC-PR 2015
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq147496
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Constituinte prevê a possibilidade de contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, observando os parâmetros da lei (art. 37, IX, CF). Em vários casos concretos, o Administrador Público Estadual tem optado em fazer essa contratação pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso o sindicato dos servidores públicos promova uma ação judicial questionando a violação de direitos trabalhistas dos servidores temporários (regidos pela CLT), na visão do Supremo Tribunal Federal, a competência para essa ação será da:
- AJustiça Federal.
- BJustiça Estadual.
- CJustiça do Trabalho.
- DJustiça do Trabalho e da Justiça Federal, simultaneamente.
- EJustiça Estadual e da Justiça do Trabalho, concorrentemente.