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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — PUC-PR 2015

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qq147506
Banca
PUC-PR
Órgão
PGE-PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca do direito falimentar, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte abrange os créditos fiscais.
  2. BA ineficácia com relação à massa falida do pagamento de dívidas não vencidas realizadas pelo devedor dentro do termo legal da falência pode ser declarada de ofício pelo juiz.
  3. CO processo falimentar pressupõe o funcionamento obrigatório da Assembleia-Geral de Credores, do Comitê de Credores e a nomeação do Administrador Judicial.
  4. DO termo legal da falência tem prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da propositura do pedido de falência.
  5. EA sucessão fiscal e trabalhista fica afastada em qualquer situação na alienação do ativo realizada durante o processo falimentar.
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GabaritoB — A ineficácia com relação à massa falida do pagamento de dívidas não vencidas realizadas pelo devedor dentro do termo legal da falência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

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