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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — PUC-PR 2015

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qq147513
Banca
PUC-PR
Órgão
PGE-PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AUma cláusula contratual que permita o restabelecimento do alienante do estabelecimento empresarial no prazo de três anos é lícita e mais benéfica ao alienante do que a inexistência de cláusula contratual a este respeito.
  2. BO estabelecimento empresarial corresponde a uma universalidade de direito.
  3. CO registro da operação de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis é essencial para a validade deste negócio jurídico.
  4. DÉ necessário o consentimento expresso dos credores se ao alienante do estabelecimento empresarial não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.
  5. EO alienante do estabelecimento empresarial fica obrigado solidariamente com o adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados pelo prazo de dois anos.
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GabaritoA — Uma cláusula contratual que permita o restabelecimento do alienante do estabelecimento empresarial no prazo de três anos é lícita e mais benéfica ao alienante do que a inexistência de cláusula contratual a este respeito.

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