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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — PUC-PR 2015

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qq147515
Banca
PUC-PR
Órgão
PGE-PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca do direito falimentar, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ANo processo falimentar, os créditos fiscais devem ser pagos antes dos créditos com garantia real e logo após os créditos trabalhistas.
  2. BAlém do descumprimento, rejeição e não apresentação do Plano de Recuperação, o juiz deve proceder à convolação da recuperação judicial em falência quando solicitado pelo gestor judicial.
  3. CO Plano de Recuperação Judicial deve ser apresentado em conjunto com a petição inicial requerendo a recuperação judicial.
  4. DOs créditos em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte são considerados créditos com privilégio especial para fins da legislação falimentar.
  5. EO pedido de restituição no processo falimentar, se deferido, será concretizado, salvo as hipóteses previstas de forma exaustiva na legislação falimentar, em regra, e, sempre que possível, em dinheiro.
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GabaritoD — Os créditos em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte são considerados créditos com privilégio especial para fins da legislação falimentar.

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