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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — PUC-PR 2015

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq147541
Banca
PUC-PR
Órgão
PGE-PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Nos termos do art. 155, III, da Constituição de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No Estado do Paraná, o IPVA é regido pela Lei n. 14.260, de 23 de dezembro de 2003. Sobre o IPVA, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.
  2. BNo Estado do Paraná, o IPVA incide sobre a propriedade de automóveis e lanchas, mas não de aeronaves, ainda que de pequeno porte.
  3. CO IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função da marca e da utilização.
  4. DNo Estado do Paraná, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, tratando-se de veículo automotor usado, transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subsequente
  5. ENo Estado do Paraná, o lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por declaração.
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GabaritoD — No Estado do Paraná, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, tratando-se de veículo automotor usado, transferido de outra unidade federada, no primeiro dia do ano subsequente

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