Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — PUC-PR 2015
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qq147543
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA
- AO reconhecimento da fraude à execução fiscal de dívida tributária depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
- BA indisponibilidade de bens e direitos do devedor depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor, (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda Pública, ficando referido esgotamento caracterizado quando houver nos autos pedido de acionamento de Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e expedição de ofício aos registros públicos do executado.
- CO Estado do Paraná pode instituir, por meio de lei, novas hipóteses de garantias do crédito tributário, diversas daquelas previstas no Código Tributário Nacional.
- DO crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e os créditos garantidos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
- EA natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste, mas não a da obrigação tributária a que corresponda.