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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — PUC-PR 2015

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq147544
Banca
PUC-PR
Órgão
PGE-PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AÉ vedada a instituição, por meio de Emenda à Constituição, de novas hipóteses de imunidades tributárias.
  2. BNão incide Imposto de Importação sobre as operações de importação de bens realizadas por Estado da Federação, salvo nos casos em que restar comprovada violação ao princípio da neutralidade concorrencial do Estado.
  3. CA imunidade tributária recíproca exonera o sucessor, desde que Ente Público integrante da Administração Direta, das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão
  4. DNão incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
  5. EA Constituição Federal de 1988 contém hipóteses de imunidades de impostos e contribuições, mas não de taxas.
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GabaritoB — Não incide Imposto de Importação sobre as operações de importação de bens realizadas por Estado da Federação, salvo nos casos em que restar comprovada violação ao princípio da neutralidade concorrencial do Estado.

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