Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — PUC-PR 2015
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq147549
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a atuação da Fazenda Pública nos processos de falência e recuperação judicial, bem como nas execuções fiscais de empresas falidas, assinale a alternativa CORRETA.
- AAs execuções fiscais são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, independentemente da concessão de parcelamento.
- BDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prova de quitação de todos os tributos é requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial, ainda que o Ente Federativo credor não disponha de regime especial de parcelamento para empresas em recuperação judicial.
- CNa falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, aos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aos créditos com privilégio especial.
- DDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de empresa falida, a Fazenda Pública pode optar entre exigir a dívida ativa por meio do processo executivo fiscal ou da habilitação do crédito no corpo do processo falimentar.
- ENa falência, as multas tributárias preferem aos créditos quirografários.