Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — PUC-PR 2015
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qq147553
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Secretário Estadual de Saúde pretende adotar as seguintes medidas: (i) execução de obras de recuperação em um hospital estadual mantido integralmente com recursos públicos; (ii) uso de recursos da saúde para garantir a merenda escolar em toda a rede estadual de ensino; (iii) curso de aperfeiçoamento em gestão de saúde pública para pessoal de saúde do SUS; (iv) pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde; (v) execução de um projeto ambiental para controle de vetores de doenças transmissíveis, cuja incidência recrudesce no verão. Contudo, ele pretende qualificar essas medidas como despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos anuais do piso, conforme fixação percentual constitucional e legal.Com base no texto acima e considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa CORRETA.
- AO manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças pode ser computado como despesa com ações e serviços de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos anuais
- BConsideram-se, sem ressalvas, os gastos com merenda escolar como despesas em ações e serviços públicos de saúde, uma vez que a alimentação é considerada um determinante e condicionante da saúde, essencial para o desenvolvimento psicofísico da criança e do adolescente.
- CGastos com a recuperação de hospital mantido integralmente com recursos do Estado não poderão ser considerados como despesas em ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação de recursos mínimos, pois o investimento na rede física do SUS está excluído das hipóteses legais.
- DO pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde pode ser computado como despesa com ações e serviços de saúde para fins de aplicação de recursos mínimos, pois a atuação desses servidores é imprescindível aos serviços terapêuticos e administrativos do SUS.
- EO curso de aperfeiçoamento em saúde pública destinado a pessoal de saúde do SUS não pode ser considerado como despesa em ações e serviços de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos, pois sua finalidade é educacional e não visa proporcionar assistência terapêutica ao cidadão.