Questão de Legislação Federal — Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos — PUC-PR 2015
Legislação FederalLei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos
- Código
- qq147561
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos termos da Lei de Portos (Lei 12.815/2013), é CORRETO afirmar que:
- AA autorização portuária pode se destinar à exploração de instalações tanto dentro quanto fora da área do porto organizado, a depender do plano de gestão aprovado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
- BA autorização portuária vincula-se a terminais de uso privado que digam respeito a instalações destinadas a carga própria (aquela pertencente ao autorizado).
- CA exploração indireta do porto organizado pode-se dar mediante autorização, permissão, concessão e arrendamento.
- DA autorização portuária deve ser precedida de licitação pública, na modalidade da concorrência, podendo ser admitida a inversão de fases.
- EA competência para definir a área dos portos organizados é privativa do Presidente da República, a partir de proposta da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.