Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — PUC-PR 2015
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq147575
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A iniciativa legislativa é a fase introdutória do procedimento legislativo. Sobre o tema, e na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:
- AA iniciativa legislativa em matéria tributária é exclusiva do chefe do Poder Executivo.
- BLeis que disponham sobre serventias judiciais são de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, ao contrário das leis que disponham sobre serventias extrajudiciais, as quais são de iniciativa concorrente.
- CCompete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres de servidores públicos.
- DLeis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
- ENorma que dispõe sobre regime jurídico, remuneração e critérios de provimento de cargo público de policiais civis é de iniciativa concorrente.