Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — PUC-PR 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq147578
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Acerca da remuneração dos agentes públicos, é CORRETO afirmar:
- AA iniciativa de lei que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado é da Assembleia Legislativa e independe de sanção do governador.
- BO valor do subsídio mensal do governador é o valor remuneratório máximo para todos os órgãos do Estado, inclusive procuradores e defensores públicos.
- CÉ cabível ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- DPor ser direito previsto na Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos agentes públicos pode se dar por decreto do Poder Executivo e, em sua falta, será cabível a impetração de mandado de injunção.
- EHá previsão constitucional que autoriza, como medida para redução de despesas de pessoal, perda do cargo de servidores estáveis.