Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — PUC-PR 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq147580
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), na linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:
- ACompete à CPI, e não ao Poder Judiciário, o juízo sobre a restrição à publicidade da sessão da CPI.
- BRequer-se a aquiescência de, no mínimo, um quinto dos membros da Casa Legislativa para criação da CPI.
- CNão viola a Constituição Federal a norma inserta em Constituição Estadual que condiciona a criação da CPI à deliberação pelo Plenário da Casa Legislativa.
- DDevido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de decisão judicial.
- EPor possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPIs poderão decretar indisponibilidade de bens dos investigados.