Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PUC-PR 2015

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq147584
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre o Regime de Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs contribuições e pensões do funcionalismo municipal serão custeadas integralmente com recursos provenientes do Município.
  2. BDe acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 88/2015, os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência de que trata a Constituição Federal serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
  3. CNos termos da Constituição vigente, resta expressamente previsto que não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social.
  4. DNos termos da Constituição Federal, a lei municipal ou estadual poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
  5. EAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 88/2015, os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência de que trata a Constituição Federal serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

Link permanente: /questoes/qq147584