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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — PUC-PR 2015

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qq147597
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação às áreas de preservação permanente, é CORRETO afirmar:
  1. AVisando a preservar os recursos hídricos, será exigido o estabelecimento de faixas de área de preservação permanente no entorno de qualquer reservatório artificial de água, mesmo que não decorra de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
  2. BSão unidades de conservação de uso sustentável, criadas por ato do Poder Público, situadas em zonas rurais ou urbanas, devendo corresponder, quando situadas em área de florestas, a 80% (oitenta por cento) do imóvel.
  3. CO acesso de pessoas às áreas de preservação permanente é restrito, sendo admitido apenas para a realização de pesquisas científicas de baixo ou médio impacto ambiental.
  4. DA supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente constitui-se uma exceção, sendo possível apenas em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental da atividade.
  5. EConsidera-se área de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, seja ele intermitente, perene ou efêmero, assim como as áreas no entorno dos lagos e lagoas.
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GabaritoD — A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente constitui-se uma exceção, sendo possível apenas em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental da atividade.

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