Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Sujeitos da relação processual — PUC-PR 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Sujeitos da relação processual
- Código
- qq147615
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em relação às prerrogativas da Fazenda Pública, considere as seguintes afirmativas:I. A Fazenda Pública possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer e quádruplo para contestar. II. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.III. A sentença proferida em face da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, só produzindo efeitos depois de confirmada pelo tribunal. Considerando que a Fazenda Pública defende interesse público, tal prerrogativa não comporta qualquer exceção.IV. Considerando a natureza excepcional da ação rescisória, deve o Município, quando de sua propositura, proceder ao depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.Assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente as afirmativas I e IV estão corretas.
- BSomente as afirmativas I e II estão corretas.
- CSomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- ESomente a afirmativa IV está correta.