Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — PUC-PR 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qq147619
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre as regras de competência para a distribuição das atividades jurisdicionais no Processo Civil, é CORRETO afirmar:
- AFixada a competência no momento da propositura da ação, incide o princípio da perpetuatio jurisdictionis, proibindo qualquer modificação superveniente na competência.
- BO protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, desloca a competência para a Justiça Federal.
- CDe acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência.
- DExcluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal suscitar conflito.
- ECorrendo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que realizou a citação em primeiro lugar.