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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — PUC-PR 2015

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq147653
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre as concessões de serviço público regidas pela Lei n.º 8.987/1995, é CORRETO afirmar:
  1. AA remuneração do particular se dará exclusivamente a partir das tarifas cobradas dos usuários, sendo indevida qualquer exploração de receitas complementares, alternativas ou acessórias.
  2. BA cobrança de tarifas depende da disponibilização de alternativa gratuita em favor do usuário.
  3. CÉ obrigatória a conversão de consórcios em empresa para fins de assinatura do contrato de concessão disciplinada pela Lei n.º 8.987/1995.
  4. DÉ admitida a assunção do controle da concessionária pelos seus financiadores, com vistas a reestruturar o empreendimento, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos concedidos.
  5. ENão se admite a utilização da arbitragem para resolver conflitos entre o Poder Concedente e o concessionário, haja vista a indisponibilidade dos interesses em disputa.
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GabaritoD — É admitida a assunção do controle da concessionária pelos seus financiadores, com vistas a reestruturar o empreendimento, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos concedidos.

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