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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — PUC-PR 2015

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq147655
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Maringá - PR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre os bens públicos e seu regime jurídico, é CORRETO afirmar:
  1. AOs bens de uso comum não comportam utilização remunerada.
  2. BOs bens de uso especial da Administração só podem ser desafetados de suas funções por meio de ato administrativo formal.
  3. COs bens dominicais podem ser usucapidos, pois são alienáveis.
  4. DA alienação de bens móveis inservíveis da Administração deve dar-se por meio de licitação na modalidade de leilão.
  5. EA autorização para utilização privativa de bem público sem prazo determinado é ato estável, que não pode ser revogado pela Administração, salvo nos casos de indevida utilização do bem pelo particular.
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GabaritoD — A alienação de bens móveis inservíveis da Administração deve dar-se por meio de licitação na modalidade de leilão.

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