Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — PUC-PR 2015
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq147658
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
- AO particular que perde a propriedade sobre seu bem imóvel, pela via da desapropriação direta, não tem direito de preferência na retomada da titularidade deste em caso de retrocessão. Para tanto, deverá pagar o preço de mercado do imóvel, sendo irrelevante o montante que recebeu a título de prévia indenização.
- BOs bens de uso comum do povo e até mesmo os de uso especial podem ser transferidos entre entidades públicas, a critério dos gestores, desde que a transferência de titularidade se opere em processo administrativo que observe o interesse público e a publicidade, princípios expressos na Constituição Federal.
- CPela via da retrocessão, o expropriado pode pleitear, invariavelmente, a reparação das perdas e danos que suportou em decorrência do fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório.
- DO critério da classificação de bens indicado no Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo, ainda, ser classificado com tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.
- EA lei pode conferir às guardas municipais a prerrogativa de promover autuações e aplicar multas de trânsito, independente de conexão das atividades de repressão e prevenção a infrações à proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Outrossim, o exercício da polícia de trânsito por guardas municipais deveria estar em harmonia com a legislação federal.