Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — PUC-PR 2015
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq147659
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
- AA responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviços públicos não alcança a terceiros não usuários.
- BA Constituição Federal de 1988 assegura a responsabilidade civil objetiva dos atos comissivos praticados somente pelas pessoas jurídicas de Direito Público prestadoras de serviços públicos.
- CA Constituição Federal de 1988 prescreve que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
- DO prazo para a reparação de danos contra a Fazenda Pública é de três anos, nos termos do Código Civil, legislação que revogou expressamente o Decreto-Lei nº 20.910/32 no tocante especificamente à reparação de danos.
- EÉ facultado ao Estado, de acordo com os critérios da oportunidade e da conveniência, o direito de regresso, após a sua condenação, contra o agente público que, agindo nessa qualidade, causou danos de forma dolosa ou culposa a terceiros.