Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — PUC-PR 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq147660
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná questionou a conduta do prefeito do município sobre a contratação de uma empreiteira, sem licitação, para a realização de reparos no telhado do hospital do município no ano de 2014. Tal situação ocorreu em virtude de um vendaval que feriu e desabrigou inúmeros munícipes que necessitavam de atendimento médico, em comprovada situação de calamidade pública. Sem os referidos reparos, o hospital não poderia fazer os atendimentos necessários. A obra foi realizada em dez dias e custou R$1.000.000,00 (um milhão de reais) aos cofres públicos. Diante do enunciado apresentado, assinale a alternativa CORRETA.
- AApenas o prefeito do município deve ressarcir os cofres públicos, pois a restituição dos valores pela empreiteira repercutiria em enriquecimento ilícito por parte do município.
- BApenas a empreiteira deve ressarcir os cofres públicos, pois prestou serviço ao município de forma irregular.
- CO prefeito do município e a empreiteira respondem solidariamente, devendo ressarcir aos cofres públicos o valor dispendido.
- DNão há conduta ilícita, pois trata-se de inexigibilidade.
- ENão há conduta ilícita do município, pois trata-se de dispensa.