Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — PUC-PR 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq147662
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca do regime jurídico aplicável aos agentes públicos, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.I. Enquanto não houver a sanção de uma lei para estabelecer os critérios e limites do direito de greve do servidor público, este não poderá realizar greve, sob pena de ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal.II. É admitida, mesmo ausente estipulação legal, a realização de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes requisitos: previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso.III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.IV. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não havendo a possibilidade de cumulação de sanções das várias esferas diante de um mesmo fato.V. João da Couve é servidor público, concursado e investido num cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Apucarana. Caso ele concorra e ganhe a eleição para Prefeito de Apucarana e optando por tomar posse como Prefeito, deverá afastar-se do cargo concursado perante a Prefeitura Municipal de Apucarana e poderá optar entre a remuneração do cargo concursado ou de Prefeito Municipal.
- AEstão corretas somente as afirmativas I, IV e V.
- BEstão corretas somente as afirmativas II e III.
- CEstão corretas somente as afirmativas I, IV e V.
- DEstão corretas somente as afirmativas I, II e III.
- EEstão corretas somente as afirmativas III e V.