Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — PUC-PR 2015
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq147663
- Banca
- PUC-PR
- Órgão
- Prefeitura de Maringá - PR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Uma empreiteira venceu uma licitação cujo objeto era a construção de um edifício. Logo após a assinatura do contrato, porém, antes de realizar qualquer atividade, foi constatado vício de motivo no ato que iniciou o procedimento de licitação. O contrato foi rescindido por nulidade. No caso apresentado, é devida a indenização à empreiteira pela rescisão do contrato?
- ANão há direito à indenização, pois, no caso, não poderia originar direito de ato ilegal.
- BHá direito à indenização, pois, no caso, deve ser respeitado o direito adquirido.
- CHá direito à indenização, pois, no caso, deve-se observar o princípio do não enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.
- DNão há direito à indenização, pois a Administração Pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade.
- EHá direito à indenização, pois deve-se observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.